MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo

A decisão é da Quinta Turma.

Investigação do MP sobre pessoa com foro privilegiado não depende de autorização judicial

Todavia, também nesses casos, é garantido o controle da legalidade dos atos investigatórios pelo Poder Judiciário.

Conselho Nacional de Justiça regulamenta alienação judicial eletrônica conforme novo CPC

A Resolução 236, que estava sob a relatoria do conselheiro Carlos Eduardo Dias, foi aprovada por maioria de votos e entrará em vigor 90 dias após a publicação.

Sindicância interna não substitui inquérito judicial para apurar falta de dirigente sindical

Tribunal manteve a decisão que obriga empresa a reintegrar imediatamente o empregado e a pagar todos os salários vencidos mais todas as vantagens legais

Sentença judicial estrangeira contestada. Homologação. Réu domiciliado no Brasil. Ausência de citação válida. Carta rogatória.

Alimentos definitivos maiores que os provisórios retroagem à data da citação

Total da dívida deve considerar o período de cada decisão judicial

Coisa julgada. Inexistência. Reclamatória individual x transação judicial feita em ação coletiva.

De dívidas a divórcios: conheça os conflitos que podem ser resolvidos sem ação judicial

Política de resolução de conflitos completa 12 anos desafogando tribunais; desafio ainda é remunerar mediadores.

Depósito judicial. Responsabilidade do banco depositário. Súmula 179/STJ. Correção monetária.

Processo Civil - Recurso ordinário em mandado de segurança - Ato judicial teratológico - Cabimento da impetração

Apelação. Nulidade do flagrante. Rejeitada. Estupro. Atentado violento ao pudor. Confissão judicial.

A confissão judicial amparada pelo acervo probatório ajustada ao relato das vítimas e testemunhas

Papiloscopistas criticam veto à inclusão da categoria como perito oficial

Peritos papiloscopistas já atuam por decisão judicial, o que falta é inseri-los na legislação

Projeto fixa regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal

Segundo a proposta, o processo ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens

Separação judicial. Alimentos para a ex-mulher e filhas. Irresignação de ambas as partes.

Pedidos de redução e majoração: descabimento.

Febre Aftosa - Cabe ação judicial contra os governos federal e estaduais?

Gustavo Lima Campos, médico formado pela UFRJ. Formação em Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos - MG, pós-graduando em D. do Trabalho pela PUC-Minas, pós-graduando em D. Tributário pela PUC-Minas.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Prisão revogada por excesso de prazo.

Segregação efetuada dentro dos limites legais. Fato que não configura a existência de erro judicial.

Contribuição previdenciária. Necessidade de lançamento.

O juiz não é autoridade administrativa, mas judicial (art. 142 do CTN).